Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Art. 1º do Regulamento do SisbinDo objeto
Decreto nº 11.693/2023 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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