Art. 38-B. Para o atirador desportivo de alto rendimento, a habitualidade de que trata o art. 35 será aferida por arma representativa de cada tipo de uso, restrito ou permitido, registrada em nome do titular.
Incluído pelo Decreto nº 12.345, de 2024
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção III – Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo · Subseção III-A – Do atirador desportivo de alto rendimento
Art. 38-B do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial