Art. 33. O porte de trânsito será concedido pelo Comando do Exército, mediante emissão da guia de tráfego, a:
I caçadores excepcionais;
II atiradores desportivos;
III colecionadores; e
IV representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.
§ 1º O porte de trânsito autoriza o trânsito com armas de fogo registradas nos acervos das pessoas a que se refere o caput, desmuniciadas, acompanhadas da munição acondicionada em recipiente próprio.
§ 2º O porte de trânsito terá validade em trajeto preestabelecido, por período predeterminado, e de acordo com a finalidade declarada no registro correspondente, na forma estabelecida pelo Comando do Exército.
§ 3º A guia de tráfego será emitida por meio de plataforma de serviço digital do Comando do Exército.