Art. 32. Ficam vedadas:
I a concessão de CRAF e de CR a menor de vinte e cinco anos de idade para as atividades de colecionamento e de caça excepcional; e
II a prática de tiro desportivo para menores de quatorze anos de idade.
CAPÍTULO III – DAS ARMAS DE FOGO · Seção III – Da caça excepcional, do tiro desportivo e do colecionamento de armas de fogo · Subseção I – Disposições gerais
Art. 32 do Regulamento do Estatuto do Desarmamento
Decreto nº 11.615/2023 · texto compilado e atualizado em 12/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial