Art. 67. Compete ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União editar orientações, normas e procedimentos complementares para a execução deste Decreto, notadamente no que diz respeito a:
I fixação da metodologia para a apuração do faturamento bruto e dos tributos a serem excluídos para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013;
II forma e regras para o cumprimento da publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
III avaliação do programa de integridade, inclusive sobre a forma de avaliação simplificada no caso de microempresas e empresas de pequeno porte; e
IV gestão e registro dos procedimentos e sanções aplicadas em face de pessoas jurídicas e entes privados.