Art. 59. O CNEP conterá informações referentes:
I às sanções impostas com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013; e
II ao descumprimento de acordo de leniência celebrado com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013.
Parágrafo único As informações sobre os acordos de leniência celebrados com fundamento na Lei nº 12.846, de 2013, serão registradas em relação específica no CNEP, após a celebração do acordo, exceto se sua divulgação causar prejuízos às investigações ou ao processo administrativo.