Art. 32. O acordo de leniência é ato administrativo negocial decorrente do exercício do poder sancionador do Estado, que visa à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Parágrafo único O acordo de leniência buscará, nos termos da lei:
I o incremento da capacidade investigativa da administração pública;
II a potencialização da capacidade estatal de recuperação de ativos; e
III o fomento da cultura de integridade no setor privado.