Art. 1º Este Decreto estabelece regras sobre a celebração de transações judiciais, bem como sobre dispensa de promoção de ações, apresentação de defesas, impugnações, interposição de recursos e participação em audiências no âmbito Procuradoria Judicial e da Procuradoria de Recursos Humanos do Município de Curitiba.
TÍTULO I – Normas Gerais · CAPÍTULO I – Os objetivos da transação judicial e das dispensas disciplinadas neste Decreto
Art. 1º do Decreto 1.106/2024 (Curitiba/PR)
Decreto nº 1.106/2024 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
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