Art. 92. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
TÍTULO XII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 92 do Regulamento da Política Nacional de Resíduos Sólidos
Decreto nº 10.936/2022 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial