TÍTULO II – DAS RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DO PODER PÚBLICO · CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS
Decreto nº 10.936/2022 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 5º O disposto no art. 4º não isenta o consumidor de observar as regras previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos referentes:
I ao acondicionamento;
II à segregação; e
III à destinação final dos resíduos.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial