Art. 48. Nos termos do disposto no art. 45, as atualizações do Plano Nacional de Resíduos Sólidos observarão o seguinte procedimento:
I formulação e divulgação da proposta preliminar;
II submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo de trinta dias, contado da data da sua divulgação;
III realização de audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal, simultaneamente ao período de consulta pública a que se refere o inciso II;
IV análise das contribuições recebidas por meio da consulta e da audiência pública pelo Ministério do Meio Ambiente; e
V aprovação em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.