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Carreira Pública

Art. 1º do Decreto 10.777/2021

Decreto nº 10.777/2021 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Inteligência de Segurança Pública, na forma do Anexo, com o objetivo de estabelecer os parâmetros e os limites de atuação da atividade de inteligência de segurança pública no âmbito do Subsistema de Inteligência de Segurança Pública - Sisp.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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