Art. 14. Ficam revogados:
I o Decreto nº 3.996, de 31 de outubro de 2001;
II o Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e
III os § 1º e § 2º do art. 6º do Decreto nº 8.539, de 2015.
Art. 14 do Decreto das assinaturas eletrônicasRevogações
Decreto nº 10.543/2020 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial