Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.
§ 1º No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se somente aos atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória.
§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos:
I de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade;
II de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;
III que disponham sobre execução orçamentária e financeira;
IV que disponham estritamente sobre política cambial e monetária;
V que disponham sobre segurança nacional; e
VI que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito.