Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 3º do Decreto 10.411/2020

Decreto nº 10.411/2020 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 3º A edição, a alteração ou a revogação de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será precedida de AIR.

§ 1º No âmbito da administração tributária da União, o disposto neste Decreto aplica-se somente aos atos normativos que instituam ou modifiquem obrigação acessória.

Redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 2022Vigência

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos atos normativos:

I de natureza administrativa, cujos efeitos sejam restritos ao âmbito interno do órgão ou da entidade;

II de efeitos concretos, destinados a disciplinar situação específica, cujos destinatários sejam individualizados;

III que disponham sobre execução orçamentária e financeira;

IV que disponham estritamente sobre política cambial e monetária;

V que disponham sobre segurança nacional; e

VI que visem a consolidar outras normas sobre matérias específicas, sem alteração de mérito.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos