Art. 24. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos em:
I 15 de abril de 2021, para:
a) o Ministério da Economia;
b) as agências reguladoras de que trata a Lei nº 13.848, de 2019; e
c) o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e
II 14 de outubro de 2021, para os demais órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.