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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DOS NÍVEIS DE RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SEUS EFEITOS

Art. 8º do Decreto 10.178/2019Efeitos da classificação de risco

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco I dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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