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Carreira Pública

CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 21 do Decreto 10.178/2019Vigência

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.

Redação dada pelo Decreto nº 10.310, de 2020Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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