Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
Redação dada pelo Decreto nº 10.310, de 2020Vigência
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2020.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial