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Carreira Pública

CAPÍTULO III – DA APROVAÇÃO TÁCITA

Art. 10 do Decreto 10.178/2019Consequências do transcurso do prazo

Decreto nº 10.178/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. A autoridade máxima do órgão ou da entidade responsável pelo ato público de liberação fixará o prazo para resposta aos atos requeridos junto à unidade.

Vide

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita.

§ 2º A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:

I exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou

II afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pelo Poder Público em fiscalizações posteriores.

§ 3º O disposto no caput não se aplica:

I a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie ou de concessão de registro de direitos de propriedade intelectual;

II quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;

Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020

III quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;

Redação dada pelo Decreto nº 10.219, de 2020

IV aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

V aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

§ 4º O órgão ou a entidade poderá estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica cujo transcurso importará em aprovação tácita, desde que respeitado o prazo total máximo previsto no art. 11.

§ 5º O ato normativo de que trata o caput conterá anexo com a indicação de todos os atos públicos de liberação de competência do órgão ou da entidade não sujeitos a aprovação tácita por decurso de prazo.

Incluído pelo Decreto nº 10.219, de 2020

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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