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Carreira Pública

Anexo IV do Decreto 10.030/2019MULTAS

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

ANEXO IV

MULTAS | VALOR
Multa simples mínima | R$ 500,00
Multa simples média | R$ 1.000,00
Multa simples máxima | R$ 2.000,00
Multa pré-interditória | R$ 2.500,00

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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