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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção VI – Da destruição

Art. 88 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 88. Ressalvadas as disposições referentes às Forças Armadas e aos órgãos e às entidades da administração pública, a destruição de PCE ocorrerá em decorrência de:

I decisão judicial transitada em julgado;

II previsão legal;

III perda de estabilidade química ou apresentação de indícios de decomposição;

IV solução exarada em processo administrativo;

V apreensão de PCE por motivo de cancelamento de registro do titular e de não cumprimento ao disposto no art. 68; ou

VI término de validade, quando se tratar de explosivos, produtos químicos e outros PCE.

§ 1º A destruição é de responsabilidade do proprietário do PCE, que poderá realizá-la diretamente ou contratar serviço para esse fim.

§ 2º Na hipótese de solução de processo administrativo de que trata o inciso IV do caput, os PCE serão destruídos quando:

I forem considerados impróprios para o uso;

II estiverem em mau estado de conservação ou sem estabilidade química;

III for desaconselhável a recuperação ou o reaproveitamento, técnica ou economicamente; ou

IV oferecerem risco ao meio ambiente.

§ 3º Os PCE que oferecerem risco iminente à segurança poderão, motivadamente, ser destruídos sem a manifestação prévia do interessado, independentemente da instauração de processo administrativo necessário para a destruição.

§ 4º As armas de fogo entregues espontaneamente à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento credenciados, nos termos do disposto nos art. 31 e art. 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e as armas e munições arrecadadas pela Polícia Federal, nas hipóteses de cancelamento de autorização para funcionamento das empresas de segurança privada e de transporte de valores, com trânsito em julgado da decisão administrativa, serão encaminhadas ao Comando do Exército para triagem, classificação e, se for o caso, destruição.

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 5º As armas históricas poderão, excepcionalmente e mediante justificativa escrita, ser destruídas, conforme regulamentação do Comando do Exército.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 6º As armas históricas e obsoletas poderão ser assim reconhecidas em declaração ou laudo que as descrevam, elaborados:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I pelo Iphan;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II por institutos de patrimônio histórico dos Estados e do Distrito Federal;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

III pela Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército do Departamento de Educação e Cultura do Exército do Comando do Exército;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV p or museus públicos;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V por museus privados;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VI por fundações ou associações que mantenham hoplotecas;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VII pelas federações ou confederações de tiro; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

VIII pelas associações nacionais de colecionadores de armas de fogo e munições.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 7º As armas referidas nos § 5º e § 6º poderão ser doadas para instituições ou para colecionadores que possam possuí-las, conforme regulamentação do Comando do Exército.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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