Art. 80. Para fins do disposto neste Regulamento, tráfego é a circulação de PCE no território nacional.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção III – Do tráfego
Art. 80 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial