Art. 75. A aquisição de PCE pelas Forças Armadas para uso institucional dispensa autorização do Comando do Exército, observado o disposto no § 2º do art. 74. Paragráfo único. O Comando do Exército, nos termos da regulamentação e mediante comunicação prévia, autorizará a aquisição de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:
I Polícia Federal;
II Polícia Rodoviária Federal;
III Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV Agência Brasileira de Inteligência;
V órgãos do sistema penitenciário federal ou estadual;
VI Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;
VII órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, respectivamente;
VIII polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;
IX polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;
X corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;
XI guardas municipais;
XII Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
XIII Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;
XIV Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;
XV tribunais do Poder Judiciário; e
XVI Ministério Público.