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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção II – Da aquisição

Art. 75 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 75. A aquisição de PCE pelas Forças Armadas para uso institucional dispensa autorização do Comando do Exército, observado o disposto no § 2º do art. 74. Paragráfo único. O Comando do Exército, nos termos da regulamentação e mediante comunicação prévia, autorizará a aquisição de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, para os seguintes órgãos, instituições e corporações:

I Polícia Federal;

II Polícia Rodoviária Federal;

III Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV Agência Brasileira de Inteligência;

V órgãos do sistema penitenciário federal ou estadual;

VI Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VII órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, respectivamente;

VIII polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

IX polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

X corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XI guardas municipais;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XII Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XIII Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XIV Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XV tribunais do Poder Judiciário; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XVI Ministério Público.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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