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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 7º do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com PCE, previstas no art. 6º, as quais estarão sujeitas ao seu controle e fiscalização.

§ 1º Fica dispensado o registro:

Vide ADI 6675Vide ADIN 6676Vide ADI 6677Vide ADI 6680Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

I dos agentes públicos que utilizam PCE no exercício da função;

Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

II das pessoas que utilizam PCE eventualmente, conforme regulamentação do Comando do Exército;

Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

III das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de pressão ou pirotécnico;

Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

IV das pessoas que utilizam PCE como fertilizantes ou seus insumos;

Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

V dos proprietários de veículos automotores blindados;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRevogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

VI das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou de arma de pressão; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRevogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

VII d as pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo e munição para a prática de tiro recreativo não desportivo nas instalações de entidades, clubes ou escolas de tiro, sem habitualidade e finalidade desportiva, quando acompanhadas de instrutor de tiro, instrutor de tiro desportivo ou atirador desportivo registrados junto ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ou escolas de tiro e seus instrutores.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaVide ADIN 6675Vide ADIN 6676Vide ADIN 6677Vide ADI 6695Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

§ 2º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas no registro a que se refere o caput.

Revogado pelo Decreto nº 11.366, de 2023

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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