Art. 7º É obrigatório o registro de pessoas físicas ou jurídicas junto ao Comando do Exército para o exercício, próprio ou terceirizado, das atividades com PCE, previstas no art. 6º, as quais estarão sujeitas ao seu controle e fiscalização.
§ 1º Fica dispensado o registro:
I dos agentes públicos que utilizam PCE no exercício da função;
II das pessoas que utilizam PCE eventualmente, conforme regulamentação do Comando do Exército;
III das pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de pressão ou pirotécnico;
IV das pessoas que utilizam PCE como fertilizantes ou seus insumos;
V dos proprietários de veículos automotores blindados;
VI das pessoas jurídicas que exercem atividades de comércio, utilização ou prestação de serviços com PCE do tipo pirotécnico ou de arma de pressão; e
VII d as pessoas físicas que utilizam PCE do tipo arma de fogo e munição para a prática de tiro recreativo não desportivo nas instalações de entidades, clubes ou escolas de tiro, sem habitualidade e finalidade desportiva, quando acompanhadas de instrutor de tiro, instrutor de tiro desportivo ou atirador desportivo registrados junto ao Comando do Exército, e a responsabilidade pela prevenção de acidentes ou incidentes recairá sobre as referidas entidades, clubes ou escolas de tiro e seus instrutores.
§ 2º O exercício das atividades com PCE fica restrito às condições estabelecidas no registro a que se refere o caput.