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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO I – DOS PROCESSOS DE CONTROLE · Seção I – Do registro

Art. 68 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 68. A pessoa f í sica ou jur í dica cujo registro seja cancelado ter á o prazo de noventa dias, contado da data da ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado, para providenciar:

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I a destinação ao PCE; ou

II a autorização para a concessão de novo registro.

Parágrafo único Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa física ou jurídica autorizada ou destruídos.

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 1º Os produtos de que trata o caput poderão ser transferidos para pessoa f í sica ou jur í dica autorizada.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 2º Na hipótese de impossibilidade de realização da transferência no prazo de noventa dias, o PCE poderá ser:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I doado às instituições de segurança pública; ou

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II destruído.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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