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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VIII – Da caça

Art. 57 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 57. São atribuições das entidades de caça:

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

I ministrar cursos sobre modalidades de caça, armamentos, segurança e normas pertinentes a essa atividade para seus associados e para cidadãos idôneos;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II manter cadastro dos caçadores matriculados, com informações atualizadas da participação em treinamentos;

Redação anterior (sem nota na fonte)

III manter o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada e se responsabilizar pela salvaguarda dos dados;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

IV não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou terceiros, hipótese em que deverá notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quanto a essa tentativa;

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

V informar imediatamente ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de caçador vinculado à entidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VI promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização de informações, trocas de experiências ou propostas de sugestões para o aperfeiçoamento do controle da atividade de caça;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VII atualizar e disponibilizar os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;

Redação anterior (sem nota na fonte)

VIII colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções que ocorram em suas instalações; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

IX responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto na legislação penal, pelas informações prestadas ao Comando do Exército quanto aos caçadores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único As entidades de caça poderão fornecer munições recarregadas e originais de fábrica para utilização em suas instalações.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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