Art. 57. São atribuições das entidades de caça:
I ministrar cursos sobre modalidades de caça, armamentos, segurança e normas pertinentes a essa atividade para seus associados e para cidadãos idôneos;
II manter cadastro dos caçadores matriculados, com informações atualizadas da participação em treinamentos;
III manter o controle de armas, calibres e quantidade de munição utilizada e se responsabilizar pela salvaguarda dos dados;
IV não permitir o uso de arma não autorizada para a caça em suas dependências, por seus associados ou terceiros, hipótese em que deverá notificar imediatamente os órgãos de segurança pública quanto a essa tentativa;
V informar imediatamente ao Comando do Exército o desligamento ou o afastamento de caçador vinculado à entidade;
VI promover reuniões temáticas, seminários ou simpósios para atualização de informações, trocas de experiências ou propostas de sugestões para o aperfeiçoamento do controle da atividade de caça;
VII atualizar e disponibilizar os registros referentes à aquisição e ao consumo de munição pela entidade;
VIII colaborar com o Comando do Exército durante as inspeções que ocorram em suas instalações; e
IX responsabilizar-se, na pessoa de seu presidente ou de seu substituto legal, observado o disposto na legislação penal, pelas informações prestadas ao Comando do Exército quanto aos caçadores vinculados e às irregularidades ocorridas em suas instalações ou em atividades sob seu patrocínio.
Parágrafo único As entidades de caça poderão fornecer munições recarregadas e originais de fábrica para utilização em suas instalações.