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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção VII – Do tiro desportivo

Art. 52 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 52. Para fins do disposto neste Regulamento, considera-se:

Revogado pelo Decreto nº 11.615, de 2023

I atirador desportivo - a pessoa física registrada no Comando do Exército e que pratica habitualmente o tiro como esporte; e

Redação anterior (sem nota na fonte)

II habitualidade - a prática frequente do tiro desportivo realizada em local autorizado, em treinamentos ou em competições.

Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Os critérios de habitualidade da prática do tiro desportivo serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.

Revogado pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

§ 1º A habitualidade da prática do tiro desportivo será comprovada mediante declaração emitida por entidade de tiro ou agremiação que confirme frequência mínima de seis jornadas em estandes de tiro, em dias alternados, para treinamento ou participação em competições, no período de doze meses.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 2º Os detentores de porte previstos nos incisos I, II, V, VI, VII, X e XI do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, os membros da Magistratura e do Ministério Público, incluídos os aposentados, os da reserva, os reformados, os ativos e os inativos, poderão:

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

I praticar o tiro desportivo com as armas do acervo de cidadão; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

II a cada doze meses, adquirir insumos nacionais ou importados para recarga de até cinco mil cartuchos para os calibres das armas registradas em seu nome e que componham o acervo de que trata o inciso I, mediante a apresentação do certificado de registro de arma de fogo.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 3º Os detentores de porte de arma de que trata o § 2º deverão comunicar a aquisição de PCE, no prazo de setenta e duas horas, ao Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da circunscrição do seu domicílio legal.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

§ 4º Fica dispensada a exigência de comprovação de habitualidade para a concessão ou renovação do certificado de registro ou a emissão de guia de tráfego e autorização para a importação ou aquisição de PCE pelos detentores de porte de arma de que trata o § 2º mediante a apresentação da cédula de identidade funcional, acompanhada de declaração firmada de próprio punho de que não está cumprindo condenação penal ou respondendo a inquérito policial ou policial militar por crime doloso.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021VigênciaRedação anterior (sem nota na fonte)

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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