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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO I – DA FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS

Art. 5º do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 5º A fiscalização de PCE tem por finalidade:

I contribuir para a segurança da sociedade, por meio do controle das atividades com PCE;

II cooperar com o Ministério da Defesa nas ações da Estratégia Nacional de Defesa;

III colaborar com a mobilização industrial de recursos logísticos de defesa;

IV acompanhar a evolução científico-tecnológica dos PCE; e

V colaborar com a preservação do patrimônio histórico nacional, no que se refere a PCE.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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