Art. 5º A fiscalização de PCE tem por finalidade:
I contribuir para a segurança da sociedade, por meio do controle das atividades com PCE;
II cooperar com o Ministério da Defesa nas ações da Estratégia Nacional de Defesa;
III colaborar com a mobilização industrial de recursos logísticos de defesa;
IV acompanhar a evolução científico-tecnológica dos PCE; e
V colaborar com a preservação do patrimônio histórico nacional, no que se refere a PCE.