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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção V – Da prestação de serviços

Art. 40 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 40. O Comando do Ex é rcito editar á normas relativas:

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

I à seguran ç a do armazenamento de PCE;

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

II ao apostilamento da atividade de instrutor de tiro desportivo ao certificado de registro de pessoa física; e

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

III à atividade de escola de tiro e outras normas relativas à capacitação para utilização de PCE.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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