Art. 40. O Comando do Ex é rcito editar á normas relativas:
Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência
I à seguran ç a do armazenamento de PCE;
Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência
II ao apostilamento da atividade de instrutor de tiro desportivo ao certificado de registro de pessoa física; e
Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência
III à atividade de escola de tiro e outras normas relativas à capacitação para utilização de PCE.
Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência