Art. 37. A autorização para importação e para exportação de PCE poderá ser concedida:
I por meio eletrônico, no sítio eletrônico do Portal de Comércio Exterior - Portal Siscomex; ou
II por meio de formulário, nas hipóteses exigidas em lei.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção III – Da importação e da exportação
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 37. A autorização para importação e para exportação de PCE poderá ser concedida:
I por meio eletrônico, no sítio eletrônico do Portal de Comércio Exterior - Portal Siscomex; ou
II por meio de formulário, nas hipóteses exigidas em lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial