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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção III – Da importação e da exportação

Art. 33 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 33. A autorização para exportação de PCE em fase de avaliação da conformidade poderá ser concedida, em caráter excepcional, para as pessoas com registro no Comando do Exército.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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