Art. 31. Os PCE importados serão marcados em observância às normas de marcação editadas pelo Comando do Exército, para fins de rastreamento.
Parágrafo único A marcação de que trata o caput não dispensa as marcações identificadoras do importador.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção III – Da importação e da exportação
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 31. Os PCE importados serão marcados em observância às normas de marcação editadas pelo Comando do Exército, para fins de rastreamento.
Parágrafo único A marcação de que trata o caput não dispensa as marcações identificadoras do importador.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial