Art. 29. É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
I explosivos, iniciadores e acessórios; e
II agentes de guerra química.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção III – Da importação e da exportação
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 29. É vedada a importação, por meio de remessa postal ou expressa, dos PCE:
I explosivos, iniciadores e acessórios; e
II agentes de guerra química.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial