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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção III – Da importação e da exportação

Art. 26 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 26. O Comando do Exército autorizará, mediante comunicação prévia, a importação de armas de fogo, munições e demais produtos controlados para os seguintes órgãos, instituições e corporações:

I Polícia Federal;

II Polícia Rodoviária Federal;

III Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

IV Agência Brasileira de Inteligência;

V órgãos do sistema penitenciário federal ou estadual;

VI Força Nacional de Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

VII órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição, respectivamente;

VIII polícias civis dos Estados e do Distrito Federal;

IX polícias militares dos Estados e do Distrito Federal;

X corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal;

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XI guardas municipais; e

Redação dada pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

XII Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Incluído pelo Decreto nº 10.627, de 2021Vigência

Parágrafo único As importações de PCE realizadas pelas Forças Armadas independerão de autorização prévia do Comando do Exército.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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