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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES · CAPÍTULO IV – DAS ATIVIDADES COM PRODUTOS CONTROLADOS · Seção I – Da fabricação

Art. 17 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 17. Compete ao Comando do Exército estabelecer os requisitos mínimos de segurança e desempenho dos PCE a serem submetidos à avaliação da conformidade.

§ 1º Os requisitos mínimos de que trata o caput garantirão padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.

§ 2º As normas técnicas que disciplinam os requisitos mínimos dos PCE serão revisadas periodicamente.

§ 3º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá estabelecer requisitos adicionais aos PCE de interesse da segurança pública, com vistas à padronização de equipamentos, de tecnologias e dos procedimentos de avaliação da conformidade, nos termos do disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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