Art. 143. A edição de normas pelo Comando do Exército sobre a atividade de fiscalização de PCE poderá ser precedida de consulta pública, na forma estabelecida no Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO IV – DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 143 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial