Art. 138. Os ritos do processo administrativo serão estabelecidos em norma editada pelo Comando do Exército.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO V – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR
Art. 138 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial