Art. 130. Na hipótese de encaminhamento de PCE apreendido por outro órgão da administração pública caberá ao SisFPC providenciar a destinação do material e verificar a necessidade de instauração de processo administrativo sancionador.
Parágrafo único O disposto no caput não se aplica à apreensão de armas de fogo, seus acessórios, munições e explosivos.