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ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO III – DAS MEDIDAS REPRESSIVAS · CAPÍTULO III – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Art. 122 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 122. Na aplicação de multa, serão observados os seguintes critérios:

I a multa simples mínima será aplicada quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;

II a multa simples média será aplicada quando forem cometidas até três infrações simultâneas;

III a multa simples máxima será aplicada quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou quando a falta for grave; e

IV a multa pré-interditória será aplicada quando forem cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave, simultaneamente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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