Art. 122. Na aplicação de multa, serão observados os seguintes critérios:
I a multa simples mínima será aplicada quando forem cometidas até duas infrações simultâneas;
II a multa simples média será aplicada quando forem cometidas até três infrações simultâneas;
III a multa simples máxima será aplicada quando forem cometidas até cinco infrações simultâneas ou quando a falta for grave; e
IV a multa pré-interditória será aplicada quando forem cometidas mais de cinco infrações, no período de dois anos, ou mais de uma falta grave, simultaneamente.