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Carreira Pública

ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO

Art. 107 do Anexo 1 do Decreto 10.030/2019

Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 107. As pessoas fiscalizadas garantirão, durante as ações de fiscalização:

I o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE; e

II a indicação de responsável para acompanhamento.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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