Art. 107. As pessoas fiscalizadas garantirão, durante as ações de fiscalização:
I o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE; e
II a indicação de responsável para acompanhamento.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 107. As pessoas fiscalizadas garantirão, durante as ações de fiscalização:
I o acesso às instalações e à documentação relativa a PCE; e
II a indicação de responsável para acompanhamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial