Art. 103. As ações de fiscalização de PCE compreendem:
I auditoria física ou de sistemas; e
II operações de fiscalização.
ANEXO I – REGULAMENTO DE PRODUTOS CONTROLADOS · TÍTULO II – DO CONTROLE E DA SEGURANÇA · CAPÍTULO III – DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO
Decreto nº 10.030/2019 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 103. As ações de fiscalização de PCE compreendem:
I auditoria física ou de sistemas; e
II operações de fiscalização.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial