Artigo 78
Revogado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
TÍTULO II – Da Organização dos Poderes · CAPÍTULO IV – Do Poder Judiciário · SEÇÃO IV – Revogada
Artigo 78 da Constituição de São Paulo
Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Revogado pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006.
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