Artigo 72 A Lei de Organização Judiciária poderá criar cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, a serem classificados em quadro próprio, na mais elevada entrância do primeiro grau e providos mediante concurso de remoção.
§1º A designação será feita pelo Tribunal de Justiça para substituir seus membros ou nele auxiliar, quando o acúmulo de feitos evidenciar a necessidade de sua atuação.
Redação dada pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006
§2º Em nenhuma hipótese haverá redistribuição ou passagem de processos, salvo para o voto do revisor.