Artigo 62 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Vide nota da fonte: "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976
§ 1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Vide nota da fonte: § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976
§ 2º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Vide nota da fonte: § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 3976