Artigo 48 Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Vide nota da fonte: "Caput" declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220
I a existência da União;
Redação anterior (sem nota na fonte)
II o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;
Redação anterior (sem nota na fonte)
III o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
Redação anterior (sem nota na fonte)
IV a segurança interna do País;
Redação anterior (sem nota na fonte)
V a probidade na administração;
Redação anterior (sem nota na fonte)
VI a lei orçamentária;
Redação anterior (sem nota na fonte)
VII o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.
Vide nota da fonte: Parágrafo único declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 2220