TÍTULO II – Da Organização dos Poderes · CAPÍTULO II – Do Poder Legislativo · SEÇÃO IV – Do Processo Legislativo
Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Artigo 25 Nenhum projeto de lei que implique a criação ou o aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos.
Parágrafo único O disposto neste artigo não se aplica a créditos extraordinários.
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