Artigo 180 da Constituição de São Paulo: No estabelecimento…

Artigo 180 No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o Estado e os Municípios assegurarão:

I o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes;

II a participação das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e solução dos problemas, planos, programas e projetos que lhes sejam concernentes;

III a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural;

IV a criação e manutenção de áreas de especial interesse histórico, urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública;

V a observância das normas urbanísticas, de segurança, higiene e qualidade de vida;

VI a restrição à utilização de áreas de riscos geológicos;

VII Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: Inciso VII declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

a) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: Alínea "a" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

b) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: Alínea "b" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

c) Declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: Alínea "c" declarada inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

§1º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: § 1° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

§2º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: § 2° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

§3º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: § 3° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

§4º Declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal.

Vide nota da fonte: § 4° declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n° 6602

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial