TÍTULO V – Da Tributação, das Finanças e dos Orçamentos · CAPÍTULO I – Do Sistema Tributário Estadual · SEÇÃO II – Das Limitações do Poder de Tributar
Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Artigo 164 É vedada a cobrança de taxas:
I pelo exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II para a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial