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Carreira Pública

TÍTULO III – Da Organização do Estado · CAPÍTULO II – Dos Servidores Públicos do Estado · SEÇÃO I – Dos Servidores Públicos Civis

Artigo 134 da Constituição de São Paulo

Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Artigo 134 O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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