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Carreira Pública

ADCT – ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Artigo 62 do ADCT (Constituição de São Paulo)

Constituição do Estado de São Paulo · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Artigo 62 Na ausência da lei complementar a que se refere o artigo 198, § 3°, da Constituição Federal, deverá ser observado para o cumprimento do parágrafo único do artigo 222 da Constituição Estadual o disposto no artigo 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Sala das Sessões da Assembleia Legislativa, na Cidade de São Paulo, em 5 de outubro de 1989, 436° da fundação de São Paulo. Tonico Ramos - Presidente Nabi Abi Chedid - 1° Secretário Vicente Botta - 2° Secretário Mauro Bragato - 1° Vice-Presidente Sylvio Benito Martini - 2° Vice-Presidente Maurício Nagib Najar - 3° Secretário Hilkias de Oliveira - 4° Secretário Roberto Hilvo Giovani Purini - Relator da Comissão de Sistematização José Antonio Barros Munhoz - Presidente da Comissão de Sistematização Inocêncio Erbella - Vice-Presidente da Comissão de Sistematização Abdo Antonio Hadade Adilson Monteiro Alves Afanásio Jazadji Alcides Carlos Bianchi Aloysio Nunes Ferreira Filho Antonio Adolpho Lobbe Neto Antonio Calixto Antonio Carlos de Campos Machado Antonio Carlos Tonca Falseti Antonio Erasmo Dias Antonio Lucas Buzato Antonio Luiz Lima do Amaral Furlan Antonio Rubens Costa de Lara Arnaldo Calil Pereira Jardim Ary Kara José Carlos Alberto Eugênio Apolinário Clara Levin Ant Daniel Marins Alessi Edson Edinho Coelho Araújo Edson Ferrarini Eduardo Bittencourt Carvalho Eni Luiza Galante Erci Aparecida Martinelli de Lima Ayala Expedito Soares Batista Fauze Carlos Fernando Vasco Leça do Nascimento Fernando Silveira Francisco Carlos de Souza Francisco Ribeiro Nogueira Getúlio Kiyotomo Hanashiro Guiomar Namo de Mello Inôcencio Erbella Hatiro Shimomoto Israel Zekcer Ivan Espíndola de Ávila Ivan Valente Jairo Ribeiro de Mattos João Bastos Soares João do Pulo Carlos de Oliveira Jorge Tadeu Mudalen José Antônio Barros Munhoz José Cicote José de Castro Coimbra José Dirceu de Oliveira e Silva José Francisco Archimedes Lammoglia José Mentor Guilherme de Mello Neto Jurandyr da Paixão de Campos Freire Filho Laerte Pinto da Cunha Luiz Benedicto Máximo Luiz Francisco da Silva Luiz Lauro Ferreira Marcelino Romano Machado Miguel Martini Mílton José Baldochi Moisés Sragowicz Lipnik Néfi Tales Nelson Mancini Nicolau Osmar Thibes Oswaldo Bettio Osvaldo Sbeghen Paulo Osório Silveira Bueno Randal Juliano Garcia Roberto Gouveia Nascimento Roberto Hilvo Giovani Purini Roberval Conte Lopes Lima Ruth Escobar Sebastião Bognar Tadashi Kuriki Valdemar Corauci Sobrinho Vanderlei Macris Vergílio Dalla Pria Netto Vitor Sapienza Wadih Helú Waldemar Chubaci Waldemar Mattos Silveira Waldyr Alceu Trigo Walter Mendes

Acrescido pela Emenda Constitucional n° 21, de 14/02/2006

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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