Art. 99. Compete privativamente aos tribunais de segundo grau:
I eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;
II elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;
III organizar sua Secretaria e serviços auxiliares;
IV prover, por concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, vedado concurso interno, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que poderão ser providos sem concurso;
V conceder férias, que não poderão ser coletivas, licenças e outros afastamentos a seus membros e servidores.