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Carreira Pública

TÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES · CAPÍTULO III – DO PODER JUDICIÁRIO · SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 99 da Constituição do Paraná

Constituição do Estado de Paraná · texto compilado e atualizado em 30/10/2026

Art. 99. Compete privativamente aos tribunais de segundo grau:

I eleger seus órgãos diretivos na forma da lei complementar que dispõe sobre o Estatuto da Magistratura;

Redação dada pela Emenda Constitucional 32 de 20/03/2013

II elaborar seu regimento interno, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos órgãos jurisdicionais e administrativos;

Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

III organizar sua Secretaria e serviços auxiliares;

Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

IV prover, por concursos públicos de provas, ou de provas e títulos, vedado concurso interno, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança, assim definidos em lei, que poderão ser providos sem concurso;

V conceder férias, que não poderão ser coletivas, licenças e outros afastamentos a seus membros e servidores.

Redação dada pela Emenda Constitucional 16 de 26/10/2005

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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